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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orgânica Municipal 002/2008
    "dispõe sobre proposta de emenda/modificativa a lei orgânica do município de ananás - to e dá outras providência." 25/02/2008 Abrir
  • Lei Orgânica Municipal 001/1990
    lei orgânica do município de ananás-to 05/04/1990 Abrir