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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 579/2020
    Lei Orçamentária Anual 20/12/2019 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 565/2018
    estima a receita e fixa a despesa do município de ananás -to, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias. 28/11/2018 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 500/2014
    " dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária, para o exercício financeiro do ano 2015, e dá outras providências." 17/10/2014 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 488/2013
    "dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de período ppa e dá outras providências." 11/11/2013 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 382/2007
    "dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências." 19/10/2007 Abrir