Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria jurídica a ser realizado pelo contratado, conforme a necessidade da Câmara Municipal de Ananás/TO, com defesa em todos os graus e instâncias, dentro ou fora da Comarca de Ananás bem como consultas verbais e escritas em qualquer Instancia ou Tribunal, por um período de 10 meses.