LEI Nº 12.527 DE 18/11/2011

regula o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal; altera a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providencias.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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