LEI Nº 227 DE 10/08/1995

“dispões sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de ananás, estado do tocantins, suas autarquias e fundações e dá outras providências.”

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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