LEI Nº 475 DE 12/08/2013

cria o serviço de inspeção municipal - sim, no âmbito do município de ananás, e adota outras providências."

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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