Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 02/02/2015
Número do Documento: 501/2015
Detalhes/Descrição:
Data: 02/02/2015
Número do Documento: 501/2015
Detalhes/Descrição:
"REVOGA A LEI N.280/2001 E DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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