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Data	Número	Descricao	Downloads
22/12/2023	682/2023	Lei Revoga a Lei Municipal nº 660, de 28 de abril de 2023 e dá outras providências.	48	Detalhes
22/12/2023	681/2023	Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.	55	Detalhes
22/12/2023	681/2023	LOA Estima a Receita e Fixa a despesa do Munícipio para o exercício de 2024.	38	Detalhes
22/12/2023	680/2023	Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências.	49	Detalhes
22/12/2023	680/2023	LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências.	38	Detalhes
21/12/2023	24/2023	Ata de Reunião ATA DA 24ª REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE.	47	Detalhes
21/12/2023	09/2023	Convocação Edital de Convocação para 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ananás/TO, a ser realizada em 22/12/2023.	61	Detalhes
20/12/2023	98/2023	Portaria Dispõe sobre o recesso na Câmara Municipal de Ananás/TO e dá outras providências.	58	Detalhes
20/12/2023	97/2023	Portaria Dispõe sobre a concessão de Gratificação ao servidor lotado no cargo de Motorista da Câmara Municipal de Ananás/TO.	55	Detalhes
19/12/2023	679/2023	Lei Dispõe sobre a criação do Dia do Católico e dá outras providências.	46	Detalhes
19/12/2023	29/2023	Projeto de Lei Aprova o plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ananás/TO.	61	Detalhes
19/12/2023	088/2023	Processo Legislativo Aprova o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ananás/TO.	35	Detalhes
15/12/2023	50/2023	Ata de Sessão Ata da 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ananás, Estado do Tocantins.	31	Detalhes
15/12/2023	018/2023	Resolução Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de de Ananás/TO.	68	Detalhes
14/12/2023	50/2023	Pauta das Sessões Pauta da 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ananás/TO, a ser realizada em 15/12/2023.	54	Detalhes
14/12/2023	49/2023	Ata de Sessão Ata da 49ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ananás, Estado do Tocantins.	28	Detalhes
14/12/2023	08/2023	Ata de Sessão Ata da 08ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ananás, Estado do Tocantins	25	Detalhes
14/12/2023	017/2023	Resolução Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação ao vereadores da Câmara Municipal de Ananás/TO e dá outras providências.	58	Detalhes
14/12/2023	011/2023	Decreto Legislativo ZÉ LÚ Concede o titulo de Cidadão Honorário Ananaense ao Sr. JOÃO FERREIRA BARBOSA FILHO	54	Detalhes
14/12/2023	010/2023	Decreto Legislativo RONALDÃO GUERREIRO Concede o titulo de Cidadão Honorário Ananaense ao Sr. ALESSANDRO PATRICIO DE FREITAS.	56	Detalhes

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