Medida Provisória

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Data	Número	Descricao	Downloads
23/04/2024	06/2024	Altera as Leis Municipais nº 693 e 694 de 19 de abril de 2024 e dá outras providências.	4	Detalhes
21/03/2024	05/2024	Altera a Lei Municipal nº 654, de 16 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.	8	Detalhes
02/02/2024	04/2024	Cria o cargo comissionado de Gestor Executivo de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	36	Detalhes
22/01/2024	03/2024	Altera o prazo de licença para tratar de interesse particular prevista na Lei nº 227/95 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) E dá outras providências.	51	Detalhes
19/01/2024	02/2024	Institui taxas de Inspeção e Fiscalização Sanitária da produção de Bovinos e Bufalino decorrentes da atuação Institucional do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.	45	Detalhes
18/01/2024	01/2024	Dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de Chefe de Vigilância Sanitária e Fiscal de Vigilância Sanitária aos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) no município de Ananás.	55	Detalhes
28/06/2023	05/2023	"Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências."	80	Detalhes
26/06/2023	04/2023	"Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS no município de Ananás e dá outras providências."	72	Detalhes
24/05/2023	03/2023	Cria os cargos de Entrevistador e Digitador do Cadastro Único e dá outras providências.	75	Detalhes
12/01/2023	02/2023	"Cria na Estrutura Administrativa do município de Ananás, o departamento de compras, licitações e contratos, da Prefeitura e fundos municipais e dá outras providências."	87	Detalhes
09/01/2023	01/2023	"Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."	93	Detalhes
07/01/2021	01/2021	Altera o artigo 2º da Lei nº 566 de 14 de dezembro de 2018 a ementa e o art. 3º da Lei 583/2020 e dá outras disposições.	147	Detalhes

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