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Data	Número	Descricao	Downloads
07/12/2008	399/2008	Lei "instituí taxa de permissão de uso e manutenção de pontos de venda de lanche, gêneros alimentícios e comércio em geral e guichês de venda de passagens intermunicipal e interestadual no terminal rodoviário do município e dá outras providências."	131	Detalhes
25/02/2008	002/2008	Lei "Dispõe sobre proposta de emenda/modificativa a lei orgânica do município de Ananás - To e dá outras providência."	142	Detalhes
19/10/2007	382/2007	LOA "dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências."	160	Detalhes
13/12/2004	333/2004	Lei "Dispõe sobre o plano de cargos e salários do pessoal do poder executivo municipal de Ananás e dá outras providências".	110	Detalhes
13/12/2004	332/2004	Lei "Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências".	104	Detalhes
29/06/2004	325/2004	Lei "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências."	174	Detalhes
29/06/2004	322/2004	Lei institui o plano de diretor de desenvolvimento sustentável do município de ananás, estado do Tocantins, segundo a lei orgânica municipal, e dá outras providências.	134	Detalhes
29/04/2004	323/2004	Lei Institui a lei do perímetro urbano da cidade de ananás, estado do Tocantins, e dá outras providências.	128	Detalhes
10/08/1995	227/95	Lei "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Ananás, estado do Tocantins, suas autarquias e fundações e dá outras providencias."	145	Detalhes
05/04/1990	001/1990	Lei Orgânica lei orgânica do município de Ananás-to	269	Detalhes
05/04/1990	001/1990	Lei lei orgânica do município de Ananás-to	135	Detalhes

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