Projeto de Lei
Data | Número | Descricao | Downloads | |
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18/11/2019 | 015/2019 | Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências. | 129 | Detalhes |
18/11/2019 | 015/2019 | Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências. | 133 | Detalhes |
18/05/2016 | 08/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOREM O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 131 | Detalhes |
18/05/2016 | 008/2016 | Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, e dá outras providências. | 153 | Detalhes |